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RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PROV. 63/2017-CNJ e PROV. 83/2019-CNJ

 

– Os requerentes deverão ser maiores de 18 anos, independente do seu estado civil.

– O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

– A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.

– O registro da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público.

– Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno.

– A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.

– Deverá o registrador arquivar cópia do documento de identificação dos requerentes, juntamente com o termo de reconhecimento assinado. O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.

– O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida, os quais deverão ser arquivados pelo registrador, juntamente com o requerimento.

– A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo.

– Não poderão reconhecer os irmãos entre si, nem os ascendentes.

– O pretenso pai ou a mãe socioafetivos, deverão superar em 16 anos o(a) filho(a) a ser reconhecido(a).

– Poderá ser processado em cartório diverso do que fora lavrado o assento.

– Caso o(a) registrado seja menor de 18 anos, o reconhecimento exigirá o seu consentimento e as assinaturas dos pais biológicos.

– Na ausência da anuência dos pais biológicos e ou do consentimento do filho menor de 18 anos, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. (em Porto Alegre-RS o entendimento da Vara dos Registros Públicos é que deve ser através de ação própria)

– Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será IRREVOGÁVEL, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.


Av. Osvaldo Aranha, nº 374, Bairro Bom Fim - Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 3224-1675 / 3227-2217 / 3225-5974

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