DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
(Art. 56 da Lei 6.015/73 c/c Art. 51-D/523 do Prov. 149-CNJ)
A pessoa requerente deve ir pessoalmente ao cartório de registro civil mais próximo e apresentar, no momento do pedido, os seguintes documentos:
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I – Certidão de nascimento atualizada;
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II – Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
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III – Cópia do registro geral de identidade (RG);
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IV – Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
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V – Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
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VI – Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
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VII – Cópia do título de eleitor;
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IX – Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
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X – Comprovante de endereço;
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XI – Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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XII – Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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XIII – Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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XIV – Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
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XV – Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
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XVI – Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
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XVII – Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
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A ausência de qualquer documento da lista impede a realização da alteração solicitada no registro civil.
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A existência de ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses previstas nos incisos XI a XVII da lista, não impede a averbação da alteração pretendida, a qual deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.
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Valor total das custas sendo procedente para Averbação em acervo desta Serventia: R$ 189,69.
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Permanecendo dúvida encaminhe diretamente ao e-mail setorial: averbacoes4zona@uol.com.br
A) Consulta CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
Certidões do Distribuidor Cível e Criminal, e Execução Criminal:
B) Esfera estadual – RS https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes/
C) Esfera federal – TRF4 – RS/SC/PR https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/
D) Certidão da Justiça Eleitoral (na aba Serviços, clicar em Certidão de quitação): https://www.tse.jus.br/#/
E) Certidão da Justiça do Trabalho: https://www.tst.jus.br/certidao1
F) Certidão da Justiça Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
Certidão dos tabelionatos de Protesto (se for Porto Alegre):
1º Tabelionato de Protestos: Av. Independência, 925 – 2º andar
2º Tabelionatos de Protestos: Rua dos Andradas, 1234 – 4º andar
3º Tabelionato de Protestos: Rua Marquês do Pombal, 20
