doudoune moncler moncler femme canada goose femme canada goose suisse parajumpers solde parajumpers femme ugg suisse parajumpers canada parajumpers toronto duvetica jacket moncler praha canada goose bunda barbour bunda moncler bunda
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
sombra_topo

TROCA DE NOME E GÊNERO (TRANSGÊNEROS)
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TROCA DE PRENOME E SEXO EM TRANGÊNEROS – PROV. 73/2018 – CNJ

 

          Toda pessoa maior de 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade auto-percebida.

Documentos  obrigatórios:

* Certidão de nascimento atualizada (60 dias);

* Cópia do registro geral de identidade (RG);

* Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

* Cópia do título de eleitor;

* Comprovante de endereço;

* Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 anos (estadual e federal) ( https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php) ;

* Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos 5 anos (estadual e federal) ( https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php );

* Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 anos (estadual e federal) (http://www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida_cert2g/ ou Tribunal de Justiça – Av. Borges de Medeiros, 1565);

*Certidão dos tabelionatos de protestos  do local de residência dos últimos 5 anos (Central de Distribuição de Títulos – Rua General Câmara, nº 404);

* Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos 5 anos (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ou Av. Padre Cacique, 96 – bairro Praia de Belas);

* Certidão da Justiça do Trabalho  do local de residência dos últimos 5 anos (Central de Atendimento ao Público – CAP –  Av. Praia de Belas, 1432 – térreo ou Coordenadoria de Agravos e Certidões – Av. Praia de Belas, 1100 – sala 307-B);

* Certidão da Justiça Militar, se for o caso. (sexo masculino) – (https://www.tjmrs.jus.br/certidoes/solicitar – ou Av. Praia de Belas, 799 – Bairro Praia de Belas);

* Certidão de casamento atualizada, se for o caso (60 dias); (pessoas casadas, separadas e/ou divorciadas)

* Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

* Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

* Cópia da carteira de identidade social, se for o caso;

 

Documentos  facultativos:

* Laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

* Parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

* Laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.


oakley converse Scarpe Adidas scarpe Nike Scarpe louis vuitton Ray ban adidas Adidas superstar longchamp air max Cinture scarpe Puma Puma Scarpe Scarpe nike air max scarpe asics nike air force Saucony polo camicie Polo Ralph Lauren scarpe Nike Cappelli
nike free rn nike schoenen fila sneakers nike air max 95 new balance dames ray ban zonnebril michael kors tas adidas superstar sale Timberland Schoenen puma sneakers nike huarache balenciaga sneakers polo shirt Adidas Schoenen nike outlet new era pet Ralph Lauren Schoenen puma schoenen nike flynit ray ban brillen
pulseras pandora zapatillas converse ropa hollister Zapatillas puma zapatos jordan nike shox nike air max mujer joyas tiffany nike huarache polo ralph lauren Zapatillas adidas air max zapatos louis vuitton Adidas Superstar Zapatos adidas zapatos christian louboutin bolsos michael kors nike air max nike roshe
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
new balance uk jordan trainers Adidas Stan Smith uk nike free 5.0 uk oakley sunglasses uk timberland boots uk nike air max sale saucony trainers Longchamp uk adidas football boots uk polo shirts uk louis vuitton uk adidas neo uk nike air force 1 uk cheap ray bans uk hollister uk balenciaga trainers nike trainers uk
Av. Osvaldo Aranha, nº 374, Bairro Bom Fim - Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 3224-1675 / 3227-2217 / 3225-5974

E-mail: contato@cartorio4zona.com.br / casamentos4zona@uol.com.br

moncler portugal ugg portugal moncler outlet barbour kurtki peuterey kurtki barbour polska canada goose kurtka ugg buty ugg polska canada goose damen parajumpers jacke canada goose outlet belstaff jacken moncler jacken canada goose schweiz barbour jacken parajumpers outlet peuterey jacken woolrich parka belstaff schweiz ugg boots schweiz barbour jacke ugg boots
belstaff lederjacke canada goose outlet duvetica jacke moncler jacke duvetica damen canada goose sale woolrich parka damen duvetica herren woolrich parka woolrich parka herren woolrich outlet parajumpers outlet canada goose damen duvetica mantel belstaff sale moncler jacke herren canada goose deutschland
parajumpers gobi parajumpers homme doudoune parajumpers homme peuterey prix doudoune duvetica ugg bebe duvetica doudoune parajumpers outlet barbour pas cher doudoune peuterey belstaff pas cher moncler takki barbour takki canada goose takki canada goose ale woolrich takki parajumpers takki canada goose suomi moncler praha canada goose bunda barbour bunda moncler bunda