doudoune moncler moncler femme canada goose femme canada goose suisse parajumpers solde parajumpers femme ugg suisse parajumpers canada parajumpers toronto duvetica jacket moncler praha canada goose bunda barbour bunda moncler bunda
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
sombra_topo

RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – PROV. 63/2017-CNJ

 

– Os requerentes deverão ser maiores de 18 anos, independente do seu estado civil.

– Poderá ser reconhecida pessoa de qualquer idade, sendo possível averbar o ato em registro de recém-nascido. (idade= o tempo de vida decorrido desde o nascimento até uma determinada data tomada como referência)

– Não poderão reconhecer os irmãos entre si, nem os ascendentes.

– O pretenso pai ou a mãe socioafetivos, deverão superar em 16 anos o(a) filho(a) a ser reconhecido(a).

– Poderá ser processado em cartório diverso do que fora lavrado o assento.

– Deverá o registrador arquivar cópia do documento de identificação dos requerentes, juntamente com o termo de reconhecimento assinado.

– Caso o(a) registrado seja menor, deverá coletar assinaturas dos pais biológicos.

– Se o filho(a) for maior de 12 anos, deverá coletar seu consentimento.

– Poderá acrescer o sobrenome dos pais socioafetivos ao nome do registrado(a).

– Na ausência da anuência dos pais biológicos e ou do filho maior de 12, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. (em Porto Alegre-RS o entendimento da Vara dos Registros Públicos é que deve ser através de ação própria)

– Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será IRREVOGÁVEL, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.


oakley converse Scarpe Adidas scarpe Nike Scarpe louis vuitton Ray ban adidas Adidas superstar longchamp air max Cinture scarpe Puma Puma Scarpe Scarpe nike air max scarpe asics nike air force Saucony polo camicie Polo Ralph Lauren scarpe Nike Cappelli
nike free rn nike schoenen fila sneakers nike air max 95 new balance dames ray ban zonnebril michael kors tas adidas superstar sale Timberland Schoenen puma sneakers nike huarache balenciaga sneakers polo shirt Adidas Schoenen nike outlet new era pet Ralph Lauren Schoenen puma schoenen nike flynit ray ban brillen
pulseras pandora zapatillas converse ropa hollister Zapatillas puma zapatos jordan nike shox nike air max mujer joyas tiffany nike huarache polo ralph lauren Zapatillas adidas air max zapatos louis vuitton Adidas Superstar Zapatos adidas zapatos christian louboutin bolsos michael kors nike air max nike roshe
Zapatillas nike zapatillas reebok nike air max blancas ropa abercrombie gafas ray ban zapatillas under armour gafas de sol ray ban Gafas carrea new balance hombre botas futbol zapatillas asics new balance mujer zapatos casuales Zapatillas air jordan nike sb nike corte
new balance uk jordan trainers Adidas Stan Smith uk nike free 5.0 uk oakley sunglasses uk timberland boots uk nike air max sale saucony trainers Longchamp uk adidas football boots uk polo shirts uk louis vuitton uk adidas neo uk nike air force 1 uk cheap ray bans uk hollister uk balenciaga trainers nike trainers uk
Av. Osvaldo Aranha, nº 374, Bairro Bom Fim - Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 3224-1675 / 3227-2217 / 3225-5974

E-mail: contato@cartorio4zona.com.br / casamentos4zona@uol.com.br

moncler portugal ugg portugal moncler outlet barbour kurtki peuterey kurtki barbour polska canada goose kurtka ugg buty ugg polska canada goose damen parajumpers jacke canada goose outlet belstaff jacken moncler jacken canada goose schweiz barbour jacken parajumpers outlet peuterey jacken woolrich parka belstaff schweiz ugg boots schweiz barbour jacke ugg boots
belstaff lederjacke canada goose outlet duvetica jacke moncler jacke duvetica damen canada goose sale woolrich parka damen duvetica herren woolrich parka woolrich parka herren woolrich outlet parajumpers outlet canada goose damen duvetica mantel belstaff sale moncler jacke herren canada goose deutschland
parajumpers gobi parajumpers homme doudoune parajumpers homme peuterey prix doudoune duvetica ugg bebe duvetica doudoune parajumpers outlet barbour pas cher doudoune peuterey belstaff pas cher moncler takki barbour takki canada goose takki canada goose ale woolrich takki parajumpers takki canada goose suomi moncler praha canada goose bunda barbour bunda moncler bunda